FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FEM

O Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, anunciado pelo Governador Eduardo Campos no Encontro Governo do Estado e Prefeituras - Integração das Políticas Públicas (Juntos por Pernambuco), realizado nos dias 21 e 22 de fevereiro, em Gravatá, visa apoiar os municípios pernambucanos na implantação de projetos que contribuam para o desenvolvimento municipal e permitam a retomada da realização de investimentos cuja execução foi comprometida pelo atual momento de fragilidade das finanças municipais.

O valor total previsto para o fundo é de R$ 228 milhões e o objetivo é que os recursos disponibilizados sejam aplicados em ações e obras importantes para a qualidade de vida da população e o desenvolvimento do município. Serão investimentos nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, saúde, segurança, desenvolvimento social, meio ambiente e sustentabiliade. Os recursos são equivalentes a uma cota média mensal do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) recebido por cada município em 2012, será liberado em quatro parcelas: a primeira de 30% do total destinado para o município em 15 de maio de 2013; a segunda, também de 30%, 60 dias após a primeira; a terceira, de 20%, mediante declaração do prefeito de aplicação dos recursos; e a quarta e última, de 20%, mediante a apresentação ao Governo do Estado pela administração municipal do Termo de recebimento da obra. Os valores destinados a cada município obedecem aos critérios do FPM, portanto por faixa de população. Com a aprovação do Projeto de Lei pela Assembléia Legislativa de Pernambuco, o próximo passo para que as prefeituras tenham acesso à primeira parcela dos recursos é a elaboração de leis para apreciação e aprovação pelas Câmaras de Vereadores para a criação dos correspondentes fundos municipais. Com a promulgação dessas leis municipais, a etapa seguinte será a decisão sobre quais projetos serão contemplados pelos recursos do Fundo e apresentação dos correspondentes planos de trabalho para a Governo do Estado por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG. O Comitê Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal, composto por representantes de diversas Secretarias do Governo do Estado, deverá aprovar os planos de trabalho apresentados. Após a aprovação dos planos de trabalho ocorrerá a liberação da primeira parcelas dos recursos prevista para 15 de maio de 2013.

Os projetos a serem elaborados pelos Municípios deverão utilizar tabelas de valores aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE. A regulamentação da Lei Estadual e os procedimentos a serem adotados serão descritos em decreto do Poder Executivo. A gestão do Fundo estará sob responsabilidade da SEPLAG. Fica vedada a utilização dos recursos do FEM para o pagamento de despesas que não sejam enquadradas como investimentos.

Este plano de trabalho deverá indicar, entre outros detalhes, custos e cronograma dos projetos, inclusive com o prazo de conclusão. As obras devem ser realizadas ainda em 2013.

Acesse o Portal FEM em: www.fem.seplag.pe.gov.br

 

 


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2013-02-FEV --
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